Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO.
Concessão/manutenção que não pode se dar de forma generalizada. Necessária uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica dos requerentes. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que os autores recebem benefício previdenciário e possuem diversos imóveis, um deles com 87,1200 hectares. Recebimento de R$ 200.000,00 por conta de contrato de parceria agrícola. Inexistência de elementos concretos e objetivos capazes de evidenciar a hipossuficiência declarada. Correta revogação do benefício. Recurso desprovido... ()
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