Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Receptação. Adulteração de sinal identificador automotor. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Réu preso em flagrante. Suficiência de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, autorizadores da decretação da prisão cautelar. Paciente teria cometido os delitos em liberdade provisória. Alto risco de reiteração delitiva. Impossibilidade de substituição pelas medidas cautelares alternativas do CPP, art. 319. Não verificada a desproporcionalidade da custódia cautelar. Prisão preventiva necessária para a garantia da ordem pública. ... (Continua)