Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE TABOÃO DA SERRA -

Admissibilidade - Inclusão no polo passivo do Instituto de Previdência que se verifica justificada, nos termos da Lei Complementar Municipal 141/2007 - Autora que passou à inatividade no decorrer da tramitação do processo principal - Observância da norma do art. 779, II do CPC, podendo a execução ser promovida em face do sucessor do devedor - Precedente do TJSP - Necessidade, contudo, de inclusão no cálculo do valor devido pelo executado do desconto da contribuição previdenciária - Regime de previdência que tem caráter contributivo e solidário - Recurso parcialmente provido... (Continua)