Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO - Impugnação a acórdão que confirmou, por seus próprios fundamentos, sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração de trânsito, por ter contrariado a Súmula 312/STJ. Análise de prova feita pelo juízo de 1º grau e confirmada pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela Ementa: RECLAMAÇÃO - Impugnação a acórdão que confirmou, por seus próprios fundamentos, sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração de trânsito, por ter contrariado a Súmula 312/STJ. Análise de prova feita pelo juízo de 1º grau e confirmada pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela análise de prova em reclamação. Acórdão da turma recursal que não descumpriu a jurisprudência consolidada do STJ. Reclamação não conhecida.