Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO - CONEXÃO -

Descabido o reconhecimento da existência de conexão, nos termos do art. 55, §1º e §3º, CPC/2015, entre a presente ação nominada de «ação de rescisão de contrato particular de compromisso de venda e compra cumulada com reintegração de posse e ação de usucapião e a necessidade de julgamento conjunto dos feitos, ainda que relativas ao mesmo imóvel: (a) ante a ausência de identidade de pedido e causa de pedir e (b) pela ausência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias - Reconhecimento de que, ante a inexistência de identidade entre a causa de pedir próxima das ações - pedido de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel e pedido de declaração de aquisição de propriedade por usucapião - não se vislumbra a possibilidade de prolação de decisões conflitantes em seus julgamentos, de forma que agiu com acerto o MM Juízo da causa em deferir o pedido de reunião da ação de origem com ação de usucapião em trâmite perante a Vara de Registros Públicos - Ainda que assim não o fosse: (a) nos termos do Código Judiciário do Estado de São Paulo (DLC Estadual 3/69) e (b) a distribuição de competência funcional entre o Foro Central e os Foros Regionais da Comarca de São Paulo abrange competência absoluta - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de reunião da ação de origem com ação de usucapião em trâmite perante a Vara de Registros Públicos. ... (Continua)