Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, C.C. O 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06) . RECURSOS DEFENSIVOS VISANDO A REDUÇÃO DAS PENAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Há cinco questões em discussão: (i) se o réu tem o direito de recorrer em liberdade; (ii) ocorrência de «bis in idem na dosagem porque considerada a quantidade de entorpecente na pena base e na negativa do redutor; (iii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iv) cabimento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a adequação do regime inicial de cumprimento de pena e possibilidade de substituição; e (v) possibilidade de concessão de prisão domiciliar. ... (Continua)