Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da executada contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros em seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impenhorabilidade de verbas de origem salarial mantidas em conta bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstração pela executada de que os valores de R$ 3.445,09 na Caixa Econômica Federal possuem origem salarial. Impenhorabilidade reconhecida nos termos do CPC, art. 833, IV. 4. A penhora de percentual do valor bloqueado em conta corrente mantida na Caixa Econômica Federal, na hipótese, importa violação de sua dignidade e de sua família, razão pela qual não é possível cogitar eventual mitigação da impenhorabilidade 5. Com relação ao valor de R$ 109,42, não houve demonstração de que o valor bloqueado seria oriundo do salário ou mantido em conta poupança. A interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X tem como condição para seu reconhecimento o caráter de poupança para subsistência. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: A interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X tem como condição para seu reconhecimento o caráter de poupança para subsistência. É permitida a penhora para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X... (Continua)