Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 771.8034.0905.4244

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título executivo extrajudicial. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Ineficácia reconhecida de ofício. Possibilidade. Inteligência do Art. 63, 3º, do CPC. Recurso desprovido.

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