Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação monitória - Prestação de serviços educacionais - Conflito negativo de competência suscitado pela 26ª Câmara de Direito Privado, à vista de prévia declinação da competência por ocasião do não conhecimento de agravo de instrumento, com determinação de redistribuição, por prevenção, pela 17ª Câmara de Direito Privado - Ação monitória que versa exclusivamente sobre a diferença de 30% do valor das mensalidades escolares dos meses de fevereiro a junho e de agosto a dezembro do ano letivo de 2021, que a faculdade deixou de cobrar no curso de prévia ação revisional ajuizada por alunos do curso de medicina contra a faculdade, para a discussão da cobrança durante o período da pandemia de Covid-19 - Ações com fundamento na mesma relação contratual - Objeto da ação monitória que é resultante da medida liminar deferida nos autos da ação revisional, e da cobrança com redução de valor até a prolação da sentença naqueles autos, em junho de 2022 - Discussão envolvendo a cobrança da diferença de 30% e a autorização para a rematrícula dos alunos que figuraram no polo passivo da ação revisional, ademais, que permeia o cumprimento de sentença iniciado naqueles autos e esta ação monitória - Risco de decisões conflitantes - Julgamento pela 26ª Câmara de recursos de apelação na ação revisional e de agravo de instrumento em respectivo incidente de cumprimento de sentença - Reconhecimento da competência da 26ª Câmara de Direito Privado, por prevenção, para o processamento e julgamento do agravo de instrumento, nos moldes do art. 105, «caput, do R.I.T.J.S.P. - - Dúvida de competência conhecida, com declaração da competência da 26ª Câmara de Direito Privado... (Continua)