Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *EFEITO SUSPENSIVO -

Ação de prestação de contas (CPC, art. 550) - Recurso que já é dotado de tal efeito, a teor do contido no art. 1.012, caput, CPC, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de exceção lá previstas. ... (Continua)