Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JÚRI -

Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV do CP) - R. sentença absolutória - Adesão à tese de legítima defesa pelo Parquet ao longo dos debates, com subsequente renúncia expressa ao direito de recorrer. Preclusão lógica. Corolário dos princípios da independência funcional, unidade e indivisibilidade do Ministério Público, titular da ação penal e custos legis. Inteligência da CF/88, art. 127, § 1º. Precedente do C. STJ - Opção dos jurados por interpretação jurídica do fato veiculada em plenário. Jurisprudência pacífica do E. STF e da C. Corte Superior - Recurso não conhecido... (Continua)