Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2005. A exceção de pré-executividade oposta foi acolhida para reconhecer a inexigibilidade do tributo em razão da ausência de publicação do Anexo I (Planta Genérica de Valores) da Lei Municipal 5.753/01. Decreto extintivo a ser reformado.

Com efeito, a inexistência de publicação, no Diário Oficial, da Planta Genérica de Valores (Anexo I da Lei Municipal 5.753/01), que nada mais é do que o mapa do Município, com o código de cada região, não é óbice para a validade do ato - Observância do princípio da publicidade com o registro no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal e a afixação no lugar público de costume no mesmo dia da publicação da lei. No mais, assiste razão à Municipalidade quanto à possibilidade de reconhecimento da nulidade parcial da exação. Controvérsia referente à progressividade das alíquotas do IPTU. Lei 2.210/77, art. 15, com redação alterada pela Lei 5.753/01, art. 7º - Variação de alíquotas conforme o imóvel seja ou não atendido pelos serviços de coleta de lixo e de iluminação pública - dispositivo reputado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. A inconstitucionalidade apontada enseja a anulação apenas do que sobrepujar o valor obtido mediante aplicação dos parâmetros previstos na legislação anterior à lei municipal reputada inconstitucional, que não possui referido vício. Retificação dos valores da CDA que deverá ocorrer mediante meros cálculos aritméticos, sem necessidade de novo lançamento. Dá-se parcial provimento ao recurso para acolher-se o pedido subsidiário recursal, nos termos do acórdão