Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Sentença de parcial procedência - Plano de Saúde Empresarial - Contrato que conta com apenas cinco (05) vidas - Contrato coletivo atípico, também chamado «falso coletivo - Incidência do CDC- Súmula 100 do E. TJSP- Rescisão unilateralmente e imotivada - Descabimento - Resilição de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora - Precedentes do STJ - Manutenção do contrato - Sentença mantida - Recurso desprovido