Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos Infringentes - Pena-base - Circunstâncias amplamente desfavoráveis que autorizam a exasperação - Fração de 2/3 consentânea.
Embargos infringentes rejeitados(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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