Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS RESULTE DEMONSTRADA A PRESENÇA DE REAIS ABUSOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO - SOLUÇÃO COM SUPORTE EM QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, CONFORME RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSOS DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE DEU EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO COMO PRATICADA A ÉPOCA EM QUE FOI ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO - NECESSÁRIO RECÁLCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER APLICADOS PELA TAXA MÉDIA PARA OPERAÇÕES EQUIVALENTES, ESTA DEFINIDA NOS LIMITES APURADOS PELO BACEN - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO