Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - FUNDAÇÃO DO ABC -
Documentos apresentados que demonstram a hipossuficiência da recorrente - Súmula 481/STJ - Exegese da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98 - Benefício indeferido pelo juízo a quo - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... ()
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