Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Determinação de emenda da petição inicial para complementação da documentação e indicação do Juízo competente para análise do feito - Não atendimento - Indeferimento da inicial e extinção do processo (arts. 321, caput e parágrafo único e 485, I, do CPC) - Apelação - Insurgência recursal baseada na alegação de desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida - Descabimento - Exposição de argumentação genérica e desvinculada ao contexto dos autos - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC - Pedido de afastamento das custas processuais - Descabimento - Serviço público de natureza forense que foi prestado - Taxa judiciária devida (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003) - Observação - Honorários de advogado - Ingresso espontâneo do réu com oferecimento de contrarrazões ao recurso - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Observação.

Recurso não conhecido, com observação