Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Loteamento. Arrematação de bem imóvel. Pedido de levantamento. Decisão agravada que determinou que o crédito tributário tem preferência sobre o crédito da Agravante. Procedimentos descritos no edital da Leilão, dentre os quais a sub-rogação de eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos, além dos débitos de condomínio «propter rem, que também serão sub-rogados no preço da arrematação. Insurgência. Não acolhimento. Cabimento apenas de mero ajuste. Débitos tributários incidentes sob o imóvel arrematado que se sub-rogam preferencialmente no preço obtido com a venda judicial. Expressa previsão legal (art. 130, parágrafo único, CTN), como já constante do edital, assim como demais dívidas de natureza «propter rem, que acompanham o bem. Necessidade de retificação da carta de arrematação (pág. 645), de modo a observar o quanto disposto no edital (pág. 475). Recurso não provido, com determinação