Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO CORRÉU MERCADO PAGO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Legitimidade ad causam do corréu Mercado Pago - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Disponibilização do crédito na conta da autora - Contato com suposto preposto do corréu Bradesco - Devolução da quantia a terceiro a partir de boleto falso - Comprovante aponta o corréu Mercado Pago como beneficiário - Acordo entre o corréu Bradesco e a autora prevendo o cancelamento do mútuo - Condenação do corréu apelante em restituir a quantia supostamente recebida - Sentença extra petita - De toda sorte, a defesa indica o real beneficiário e a instituição financeira respectiva - Corréu atua como mero intermediador de pagamentos - Acervo probatório produzido pelo autor não demonstra ter o corréu concorrido com a fraude - Inexistência de nexo causal entre o ilícito praticado por fraudador e eventual conduta do réu no âmbito da intermediação da operação bancária - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos em relação ao corréu Mercado Pago.... (Continua)