Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE DE TERCEIRO -

Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição em dobro e à indenização por danos morais - Inconformismo - Rejeição - Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica - Impossibilidade de convalidação. Ausência de consentimento do autor, o qual, tampouco, anuiu, tácita ou expressamente, com os efeitos decorrentes da contratação fraudulenta - Restituição das parcelas pagas antes de 31/03/2021 que deve ser em dobro, pois comprovada a má-fé do fornecedor, conforme entendimento então dominante no STJ e jurisprudência - Danos morais fixados em R$10.000,00, em desproporção às circunstâncias do caso, comportando redução para R$5.000,00. Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - - Termo inicial dos juros de mora que é devido desde o evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)