Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2010 - Município de São Paulo - Impossibilidade de substituição da CDA, quanto ao executado, o qual faleceu - Julgada extinta a execução fiscal, em face da inexigibilidade do crédito fiscal, que embasa a CDA, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Sujeitos passivos substitutos que não participaram do processo administrativo - Impossibilidade da ação contra eles - Extinção da execução em primeiro grau - Falecimento do executado com data anterior ao ajuizamento, ora equivocado - Hipótese de substituição das respectivas CDAs para alteração do polo passivo - Inadmissibilidade - Impossibilidade de redirecionamento - Súmula 392 do C. STJ e precedentes jurisprudenciais - Obrigação acessória que não outorga legitimidade processual a terceiros - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)