Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR TER SIDO DECRETADA A REVELIA DO RÉU SEM TER SIDO INTIMADO PARA AIJ. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Preliminar de nulidade que se afasta. Réu que foi regularmente citado, contudo, não mais foi encontrado no endereço que foi citado para ser intimado da AIJ. Revelia corretamente decretada, nos termos do CPP, art. 367. Defesa presente na AIJ que se manteve inerte quanto ao decreto da revelia. ... (Continua)