Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DA CONDENAÇAO.

Fixação de indenização por dano moral em sede recursal, com juros de mora a partir da data da anotação indevida e a correção monetária da data da publicação do pronunciamento colegiado. Cálculo realizado pela exequente que considerou o termo inicial dos juros de mora a data de vencimento da dívida que constou na plataforma «Serasa Limpa Nome". Admissibilidade. Excesso de execução não demonstrado pela executada. Recurso desprovido... (Continua)