Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA O MESMO FORNECEDOR PELO DESCUMPRIMENTO DE MILHARES DE CONTRATOS SIMILARES - CIRCUNSTÂNCIA QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DOS TEMAS 60 E 589 JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMAZIA DA SEGURANÇA JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.