Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE DA APÓLICE DE SEGURO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O fundamento norteador do despacho de admissibilidade, que não admitiu o recurso de revista da reclamada, foi o de que o recurso ordinário interposto é deserto, haja vista que a reclamada apresentou apólice de seguro garantia-judicial firmada com uma seguradora e certificado de regularidade fornecido por empresa diversa. E ao interpor agravo de instrumento, a reclamada limitou-se a alegar, genericamente, que « houve o devido preparo do Recurso Ordinário aviado pela Recorrente «. Assim, tal como registrado na decisão monocrática ora agravada, a recorrente não impugnou, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de preparo, ante a irregularidade da apólice de seguro. Incidência da diretriz traçada na Súmula 422, item I, do TST. Agravo desprovido .