Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação de cobrança mesmo após quitação de dívida em contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Documentos juntados pelo banco apelante após prolação da r. sentença. Apreciação descabida. Não comprovação do motivo que impediu o apelante de apresentá-lo em tempo oportuno. Banco que se limitou a defender a legalidade da contratação sem impugnar a alegação de descontos indevidos após a quitação. Fatos não impugnados que presumem- se verdadeiros nos termos do CPC, art. 341. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a não comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Compensação de valores indevida ante a declaração de inexigibilidade do débito. Sentença reformada em parte. Recurso do banco réu parcialmente provido. Prejudicado o recurso da autora... (Continua)