Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Roubos (em continuidade delitiva). Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a confissão espontânea não leva a pena aquém do piso, a pena fica no mesmo patamar. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Houve reconhecimento da continuidade delitiva, crimes de mesma espécie, pela maneira de execução, tempo e local, razão pela qual aumentou-se o de 1/6, tendo-se quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Regime inicial semiaberto. Incabível a substituição da carcerária por penas restritivas de direitos, por expressa vedação legal, pois o delito envolveu grave ameaça contra a pessoa. Recurso solto, com determinação.