Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Fratura do 5º dedo da mão esquerda do obreiro -- Redução da mobilidade de flexão -- Concessão de «auxílio-acidente - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar o deferimento da reparação pretendida - Aplicação ao caso, ademais, do CPC, art. 479 - Ação julgada improcedente - Recursos das partes - Pedido do INSS de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais -- Decisão reformada -- Apelo do autor provido para julgar procedente a ação, prejudicado o conhecimento do recurso da autarquia... (Continua)