Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de quitação de saldo devedor de financiamento por invalidez permanente cumulada com restituição em dobro dos valores pagos.

Decisão saneadora que afastou alegação de prescrição. Insurgência da seguradora. Julgamento anterior que reconheceu a prescrição decenal. Juízo de retratação. Decisão do STJ no sentido de afastar a prescrição decenal. Parte agravada ciente da situação de invalidez em 27/03/2017. Data de início do prazo prescricional, nos termos da Súmula 278/STJ. Ação proposta em 21/08/2019. Reconhecimento da prescrição ânua pela Corte Superior. Prescrição constatada. Resultado. Juízo de retratação realizado para adequação do julgado. Agravo provido.