Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado com o Banco réu não reconhecido pela autora, afirmando-se que o referido contrato foi objeto de portabilidade com instituição financeira diversa, gerando a quitação do contrato com o requerido - Sentença apelada não analisou o pedido de devolução do valor recebido pelo réu com a quitação do contrato - Omissão não sanada mesmo com a oposição de embargos declaratórios - Sentença citra petita impondo-se a sua anulação, não podendo ser examinado pelo Tribunal pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - Vício insanável - Sentença anulada de ofício, prejudicados os recursos.*