Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSEQUENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE TERIA RECONHECIDO, DE OFICIO, A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPVA DISCUTIDOS NA AÇÃO. DESISTÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.?
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