Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Alvará judicial. Levantamento de FGTS. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Cabimento. Afastamento da extinção. Reconhecimento da adequação da via eleita. Interpretação extensiva conferida alargando as hipóteses de adequação do alvará judicial, nos ditames da Lei 6.858/80. Resguardo à instrumentalidade e à eficiência processuais. Entendimento assentado por inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada, com afastamento da extinção, determinando o retorno dos autos à origem e prosseguimento do feito. Recurso provido.