Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO 001/2023. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM CONTENCIOSO TRABALHISTA.

Pretensão de anulação do ato administrativo que determinou sua desclassificação do procedimento licitatório. Indeferimento da liminar. Impossibilidade de reforma. Hipótese em que a desclassificação do agravante foi motivada, restou claro que não se verificou a efetiva comprovação da exequibilidade das propostas. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Ausência dos requisitos legais, sobretudo o da plausibilidade do direito invocado. Decisão mantida. ... (Continua)