Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não configuração. A motivação empregada para formar convicção sobre a matéria controvertida dispensa a realização de perícia. Higidez do ato administrativo motivado na conclusão do laudo psicológico. Inaptidão para o exercício do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A jurisprudência considera a prevalência da avaliação psicológica realizada durante o certame, em conformidade com a previsão constante no edital, o que consagra o princípio da isonomia. Cerceamento de defesa não caracterizado. ... (Continua)