Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 772.2585.8477.5364

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE ESTÁ PENDENTE DE JULGAMENTO OUTRO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE - RECURSO PROCESSADO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DEVER DA PARTE DE RECOLHER O PREPARO NOS RECURSOS SUBSEQUENTES - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O VALOR DO PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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