Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Registro de imóveis - Dúvida - Usucapião extrajudicial - Impugnação fundamentada oposta pela titular do domínio - Conflito em relação ao imóvel - Impossibilidade de prosseguimento na via administrativa - Incidência dos itens 420.4, 420.5 e 420.8, do Capítulo XX, das NSCGJ - Apelação a que se nega provimento
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