Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos em conta benefício previdenciário da autora promovido pela associação ré. Sentença de parcial procedência, determinando a repetição do indébito de forma dobrada, e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.500,00. Insurgência de ambas as partes. Recurso da autora. Pedido de majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 10.000,00. Acolhimento. - Recurso da ré. Pedido de afastamento da indenização ou redução do seu importe. Desprovimento. Ilícito caracterizado ante a ausência de comprovação da relação jurídica. Descontos que recaíram sobre verba alimentar. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização majorada para o importe de R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Sentença reformada - Recurso da autora PROVIDO. Recurso da ré DESPROVIDO... (Continua)