Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 .

Despacho de mero expediente que determinou ao autor que juntasse o histórico de consumo com o refaturamento, para que o Juízo formasse seu convencimento quanto ao julgamento dos embargos de declaração. Conteúdo da decisão agravada que não foi contemplado no rol taxativo do CPC/2015, art. 1015 . Não conhecimento do recurso, em razão de manifesta inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)