Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação no ENEM - Sentenciado que obteve a certificação de conclusão do ensino médio pela aprovação no ENCCEJA 2022 - Prévia conclusão do Ensino Médio a evidenciar a inexistência de dedicação ao aprimoramento intelectual durante o cumprimento da pena - Recurso de apelação desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote