Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Telefonia, internet e TV. Inexigibilidade de débito e obrigação de fazer consistente no restabelecimento do serviço reconhecidas na r. sentença recorrida. Recurso interposto somente pela parte autora para reconhecimento da indenização por danos morais. Autora que demonstra que entrou em contato com a ré administrativamente por diversas vezes, apresentando protocolos de atendimento, sem impugnação pela ré. Teoria do desvio do tempo produtivo do consumidor. Interrupção, ademais, do serviço em decorrência da cobrança de valores indevidos. Ausência de controvérsia. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Sucumbência integral da ré. Recurso provido.