Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Alegação de inconstitucionalidade dos juros - Impugnação da base de cálculo da multa, por incidir sobre o valor atualizado do tributo - Alegação de abusividade de multa moratória bem como ser indevida a inclusão de juros de mora sobre os honorários advocatícios - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA dos embargos apenas para limitar os juros de mora à Taxa Selic - Diante da sucumbência mínima da Fesp, a embargante foi condenada ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em percentual mínimo sobre o valor da causa - RECURSO DA EMBARGANTE contra a distribuição da sucumbência - Pedido, em sede recursal, de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou o diferimento das custas para pagamento ao final - Despacho determinado a comprovação da insuficiência de recursos através da juntada de cópia do o último balanço financeiro, bem como das 03 últimas declarações do imposto de renda - Inércia da embargante - Despacho concedendo prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso - Nova inércia da embargante - Diante da ausência de recolhimento do preparo fica reconhecida a DESERÇÃO do recurso, nos termos do 1.007, caput e § 2º, ambos do CPC - Recurso não conhecido.... (Continua)