Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado, com descontos indevidos no benefício previdenciário - Sentença de improcedência, reputando suficientemente comprovada a origem da dívida, conforme prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade das assinaturas constantes do instrumento - Insurgência da autora quanto à multa por litigância de má-fé - Atuação temerária da autora - Ajuizamento da demanda sob alegação de fraude na contratação - Finalidade de obter vantagem indevida - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes - Caracterização do improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II c/c 81 do CPC/2015 - Jurisprudência do STJ - Sentença mantida - Recurso negado