Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Extorsão. Pleito objetivando a nulidade da certidão do trânsito em julgado da sentença condenatória e o retorno do prazo recursal. Inviabilidade. Inadequação da via eleita. Visa o presente pedido à nulidade da certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória da paciente, que se deu em 16.12.2019, por não ter sido ela intimada pessoalmente. A via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de ação própria, qual seja, a revisão criminal, nos moldes disciplinados pelo art. 621 e seguintes, do CPP. Outrossim, não se vislumbra nenhuma ilegalidade patente apta a justificar a nulidade da certidão de trânsito em julgado através do presente writ, visto que a paciente, estando solta, foi devidamente intimada a respeito da sentença condenatória, por meio de seu advogado constituído, sendo dispensável sua intimação pessoal nessas circunstâncias, nos termos do CPP, art. 392, II. Ausência de excepcionalidade ou teratologia apta a justificar a apreciação do pedido pela presente via. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada