Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Parcial acolhimento. A despeito de o RN 557/2022, art. 23 da ANS permitir e o contrato celebrado entre as partes prever a possibilidade de rescisão unilateral, infere-se que o autor foi diagnosticado com TEA e, atualmente, encontra-se em atendimento multidisciplinar necessário ao seu desenvolvimento. Situação que se adequa à tese fixada no Tema Repetitivo 1.082. Precedente desta C. Câmara. Danos morais. Não configuração. Situação de dúvida razoável de cláusula contratual que não leva à ocorrência de danos morais. Jurisprudência do E. STJ. Sentença reformada em parte. ... (Continua)