Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião - Inconformismo em relação ao indeferimento do benefício da justiça gratuita - Beneficio que deve ser concedido - Faz jus à concessão dos benefícios aquele que externar declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais, desde que não haja elementos para desconstituir tal declaração - Indeferimento que foi fundamentado em terem os autores rendimento e patrimônio compatível com a classe média - Elementos dos autos que não desconstituem a declaração dos autores - Autores idosos, com 74 e 70 anos que vivem de aposentadoria de um salário mínimo, boa parte consumida por empréstimos consignados - Não há sinais exteriores de riqueza - Concessão da gratuidade que não exige o estado de miserabilidade, bastando o comprometimento do pagamento de despesas ordinárias necessárias para subsistência - Decisão reformada - Agravo provido