Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença improcedente. Insurgência da autora. Ausência de dialeticidade e litigância predatória. Preliminares arguidas em contrarrazões afastadas. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET), o qual não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido