Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Embargos de Devedor. Honorários advocatícios contratuais. Percentual sobre os bens do espólio. Exclusão da meação. Interpretação contratual. Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Apelo dos embargantes.

Embargos à Execução opostos pelos apelantes contra a execução de título extrajudicial, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, que previa pagamento de honorários correspondentes a 5% dos bens do espólio, a ser apurado na data da lavratura do formal de partilha. A meação é direito próprio do cônjuge sobrevivente, referente à metade ideal dos bens comuns do casal, e não integra o espólio, que é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido e transmitidos aos herdeiros, conforme CCB, art. 1.784. Reforma da sentença que determinou o prosseguimento da execução, uma vez que a cobrança dos honorários sobre a totalidade dos bens, incluindo a meação, diverge do contrato firmado entre as partes e dos direitos do cônjuge meeiro. Procedência dos Embargos de Devedor e extinta a Execução. Provimento do apelo.