Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidoras Públicas Estaduais - Magistério - Legitimidade passiva da Fazenda do Estado - Pretensão de exclusão do valor percebido a título de Gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) da base de cálculo da contribuição previdenciária - Verba de caráter transitório - Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba que não se incorpora aos proventos (LC Ementa: Recurso Inominado - Servidoras Públicas Estaduais - Magistério - Legitimidade passiva da Fazenda do Estado - Pretensão de exclusão do valor percebido a título de Gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) da base de cálculo da contribuição previdenciária - Verba de caráter transitório - Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba que não se incorpora aos proventos (Lei Complementar 1012/2007) - Entendimento firmado no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 - Repetição do indébito - Sentença mantida - Recurso não provido.