Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c reparação por danos morais proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência do débito e determinar que a parte ré se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica e rejeitar o pleito de indenização por dano moral. Irresignação da requerida. Descabimento. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar suposta irregularidade. Fatura complementar relativa a consumo irregular. Demanda analisada sob a égide do CDC, recaindo sobre a ré o onus probandi. Concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a arredar a ideia de fraude. Impositiva a declaração de inexigibilidade do débito. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)