Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à atualização de cálculo apresentada pelo perito judicial, considerando que o cálculo foi mera atualização de valores anteriormente aceitos pelo agravante - Legitimidade da incidência de multa moratória, juros e correção monetária sobre despesas condominiais vincendas não quitadas, conforme CPC, art. 323 - Alegação de excesso de execução em razão de um saldo credor de R$ 8.431,71 levantado em novembro de 2020, que, segundo o agravante, deveria ter compensado automaticamente as verbas condominiais vencidas subsequentes, eliminando a incidência de encargos moratórios - Argumentação de que o cálculo homologado desconsiderou os valores já pagos e que a cobrança de encargos após o levantamento do saldo credor configura enriquecimento sem causa - Saldo que foi corretamente utilizado para abater parcelas vencidas, apurando-se, após tal compensação, um crédito remanescente de R$ 2.399,04 em favor do agravante, que não implicou extinção automática das obrigações futuras - Fundamentos periciais demonstrando que os cálculos homologados respeitaram critérios técnicos objetivos, com aplicação rigorosa dos índices de correção monetária, multa de 2% e juros de 1% ao mês, limitando os encargos às parcelas efetivamente inadimplidas, o que afasta a alegação de excesso de execução, enriquecimento sem causa e de erro material - Agravante que, ao não impugnar cálculos anteriores e homologados, reconheceu tacitamente a validade dos critérios utilizados - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)